AVALIAÇÃO DO NÍVEL DE CONFORMIDADE COM A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E DE ACESSO À INFORMAÇÃO: UM EXAME DOS PORTAIS DA TRANSPARÊNCIA DAS CAPITAIS DO BRASIL

Abstract

Esta pesquisa investiga como as capitais brasileiras e o Distrito Federal vêm incorporando, em seus portais da transparência, as exigências estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e pela Lei de Acesso à Informação (LAI). Para isso, realizou-se uma análise documental de caráter descritivo, combinando procedimentos quantitativos e qualitativos, a partir da observação direta dos portais oficiais desses entes. O exame empírico baseou-se em 30 indicadores — distribuídos igualmente entre as duas legislações — avaliados de forma binária e posteriormente agregados em índices de conformidade, com coleta realizada em fevereiro de 2026. Os resultados mostram que o cumprimento das exigências legais é elevado no plano formal, sobretudo no que se refere à disponibilização de instrumentos orçamentários e relatórios fiscais, indicando consolidação dessas rotinas administrativas. Em contrapartida, aspectos ligados à participação cidadã, à clareza das informações e ao funcionamento efetivo dos canais de acesso ainda apresentam limitações, revelando que a transparência não se materializa de forma plena. No caso da LAI, predomina a oferta de informações institucionais, embora persistam diferenças entre regiões e problemas na padronização e operacionalização dos mecanismos de acesso. Assim, conclui-se que a transparência pública, embora amplamente difundida como exigência legal, ainda enfrenta desafios para se concretizar como prática substantiva, dependendo do fortalecimento das capacidades estatais, do aperfeiçoamento institucional e da ampliação do controle social.