ENTRE A RESERVA DO POSSÍVEL E O MÍNIMO EXISTENCIAL

POLÍTICAS PÚBLICAS E EFETIVIDADE DOS DIREITOS SOCIAIS NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO

Abstract

O presente artigo analisa a relação entre políticas públicas, a teoria da reserva do possível e a garantia do mínimo existencial no âmbito da efetivação dos direitos sociais. Parte-se da compreensão de que a concretização dos direitos fundamentais de natureza prestacional depende da atuação estatal por meio de políticas públicas adequadas, planejadas e comprometidas com a realização do interesse coletivo. Entretanto, a limitação de recursos financeiros frequentemente é invocada pelo Estado como justificativa para a não implementação de tais direitos, com fundamento na denominada teoria da reserva do possível. Nesse contexto, discute-se o papel do mínimo existencial como limite material à atuação estatal, derivado do princípio da dignidade da pessoa humana, que impõe ao Estado a garantia de condições mínimas para uma existência digna. Analisa-se ainda a atuação do Poder Judiciário no controle das políticas públicas quando verificada a omissão estatal na proteção de direitos fundamentais, bem como a importância da participação cidadã na formulação e fiscalização dessas políticas. Conclui-se que a efetivação dos direitos sociais exige não apenas responsabilidade fiscal, mas também compromisso político e institucional com a dignidade da pessoa humana e com os valores do Estado Democrático de Direito.