ANÁLISE COMPARATIVA ENTRE A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD) E A CALIFORNIA CONSUMER PRIVACY ACT (CCPA): CONVERGÊNCIAS E DIVERGÊNCIAS NA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

Resumen

A crescente digitalização das relações sociais, econômicas e institucionais intensificou a coleta, o processamento e o compartilhamento de dados pessoais em escala global, tornando a proteção da privacidade e da autodeterminação informativa um dos principais desafios regulatórios contemporâneos. Nesse contexto, diferentes ordenamentos jurídicos passaram a desenvolver mecanismos normativos destinados à proteção dos direitos dos titulares de dados, destacando-se, no cenário internacional, a Lei Geral de Proteção de Dados brasileira (LGPD) e a California Consumer Privacy Act (CCPA), considerada uma das mais relevantes legislações estaduais norte-americanas sobre privacidade e proteção de dados. Diante desse cenário, o presente estudo tem como objetivo analisar comparativamente a LGPD e a CCPA, identificando suas principais convergências e divergências quanto aos fundamentos jurídicos, aos direitos assegurados aos titulares, às obrigações impostas aos agentes de tratamento e aos mecanismos de responsabilização previstos em cada sistema normativo. Metodologicamente, a pesquisa caracteriza-se como qualitativa, exploratória e descritiva, desenvolvida por meio de revisão bibliográfica e documental, com base em literatura especializada nacional e internacional, legislação pertinente e documentos institucionais relacionados à proteção de dados pessoais. Os resultados evidenciam que ambas as legislações compartilham princípios voltados à transparência, à responsabilização dos agentes de tratamento e ao fortalecimento dos direitos dos titulares, especialmente quanto ao acesso, à exclusão e ao controle das informações pessoais. Entretanto, verificam-se diferenças significativas em relação ao alcance territorial, às bases legais para o tratamento de dados, aos modelos de fiscalização e às estratégias regulatórias adotadas. Constatou-se que a LGPD apresenta estrutura normativa mais abrangente e alinhada aos padrões internacionais influenciados pelo Regulamento Geral de Proteção de Dados da União Europeia (GDPR), enquanto a CCPA concentra-se predominantemente na proteção do consumidor e na regulação das práticas comerciais envolvendo dados pessoais. Conclui-se que, embora inseridas em contextos jurídicos distintos, ambas as legislações representam importantes instrumentos de fortalecimento da governança de dados e da proteção dos direitos fundamentais na sociedade digital, contribuindo para a consolidação de uma cultura de responsabilidade, transparência e proteção da privacidade em âmbito global.