ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP): ANÁLISE COMPARATIVA ENTRE JUSTIÇAS MILITARES ESTADUAIS E FEDERAIS

Resumen

Este estudo teve por objetivo abordar o ANPP com vistas a analisar e comparar as justiças militares estaduais e a justiça militar federal. Para tanto, o presente estudo foi concretizado através de uma abordagem qualitativa, fundamentada em pesquisa bibliográfica, com o objetivo de se aprofundar no conhecimento acerca do tema aqui abordado. Concluiu-se que a maior parte dos especialistas é contrária a implementação do ANPP, principalmente devido aos argumentos de que o legislador usou um silêncio eloquente ao não prever o ANPP para crimes militares. Isso viola a estrutura da hierarquia e disciplina castrense, além de contrariar os princípios de especialidade e obrigatoriedade. No entanto, em uma avaliação sob a perspectiva da CRFB/1988, observou-se que os princípios para a implementação do ANPP aos militares estaduais são fundamentais para evitar que a CRFB/1988 se transforme numa constitucionalização simbólica.