O MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL: ANÁLISE JURÍDICA E DOUTRINÁRIA DOS PONTOS POSITIVOS E NEGATIVOS À LUZ DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA
DOI:
https://doi.org/10.46550/ilustracao.v7i10.873Abstract
O presente artigo analisa o instituto do Microempreendedor Individual (MEI) como instrumento de formalização de pequenos empreendedores no Brasil, abordando seus fundamentos constitucionais, evolução legislativa, natureza jurídica, regime tributário e benefícios previdenciários. A pesquisa destaca a importância do MEI para a redução da informalidade, a ampliação do acesso ao crédito, a inclusão social e o incentivo ao empreendedorismo, bem como examina os principais desafios enfrentados pelos microempreendedores, como as limitações de faturamento, a responsabilidade patrimonial e os riscos de utilização indevida do regime para fins de pejotização. Por meio de pesquisa bibliográfica e documental, fundamentada na Constituição Federal, na legislação vigente e na doutrina do Direito Empresarial, conclui-se que o MEI constitui uma relevante política pública de desenvolvimento econômico e social, contribuindo para a geração de renda e para o fortalecimento da atividade empresarial de pequeno porte no país.
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