CONTRIBUTOS DA TEORIA DA LEGISLAÇÃO À RACIONALIDADE DAS LEIS PENAIS NA OBRA DE MANUEL ATIENZA

Abstract

A produção das leis não se limita ao cumprimento de procedimentos formais, mas envolve escolhas políticas, jurídicas e sociais que precisam ser justificadas, especialmente quando se trata da legislação penal e de seus efeitos sobre direitos e liberdades individuais. Nesse contexto, o presente artigo analisa os contributos da Teoria da Legislação de Manuel Atienza para a racionalidade das leis penais, partindo da compreensão de que a exigência de racionalidade deve alcançar não apenas a interpretação e a aplicação do Direito, mas também o momento de sua produção. O estudo aborda os níveis de racionalidade propostos pelo autor: linguística ou comunicativa, jurídico-formal, pragmática, teleológica e ética, além da discussão acerca da razoabilidade como elemento de equilíbrio entre as diferentes exigências presentes na atividade legislativa. A análise também considera a importância da argumentação e da justificação das escolhas realizadas pelo legislador, bem como a necessidade de observar a legislação desde sua elaboração até a avaliação dos efeitos produzidos após sua entrada em vigor. A partir dessa perspectiva, verifica-se que a Teoria da Legislação oferece critérios importantes para identificar possíveis irracionalidades e refletir sobre a qualidade das escolhas legislativas. No campo penal, essa contribuição assume especial relevância diante da intensidade da intervenção estatal e das consequências que a criação ou o agravamento de normas penais pode produzir sobre a liberdade das pessoas. Conclui-se que a proposta de Manuel Atienza, embora não elimine as limitações políticas e institucionais próprias do processo legislativo, contribui para uma produção normativa mais refletida, coerente e justificada, aproximando a legislação dos problemas concretos que pretende enfrentar e dos valores que sustentam o Estado de Direito.