A IMUNIDADE PARLAMENTAR E OS LIMITES DAS MANIFESTAÇÕES NAS REDES SOCIAIS

Abstract

A Constituição Federal de 1988 organiza e rege a política estatal, separando e delimitando as funções de cada poder, seja ele Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como, institui os direitos e deveres do cidadão. O uso das redes sociais, por parlamentares, se tornou uma ferramenta na política contemporânea, tanto para comunicação direta com o eleitorado quanto para mobilização política, divulgação de pautas, campanhas e fiscalização. Neste sentido, o objetivo deste estudo é analisar os limites da Imunidade Parlamentar diante da abrangência das redes sociais. A pesquisa adotará uma abordagem qualitativa de caráter de método bibliográfico. A partir do método dedutivo, utiliza as bases de dados científicas para a busca por bibliográficas relacionadas a direito constitucional que tratam sobre o tema de Imunidades Parlamentares e ainda, leituras que trazem abordagens e reflexões acerca da utilização/expansão do uso das redes sociais no Brasil. O atual cenário impõe a necessidade de revisão crítica das Imunidades Parlamentares, considerando a nova realidade digital e seus impactos sociais e jurídicos. A atuação do parlamento e do judiciário deve caminhar no sentido de reforçar os valores democráticos, o respeito aos direitos fundamentais e a responsabilidade no uso das prerrogativas parlamentares, sob pena de se comprometer a legitimidade das instituições e a confiança da sociedade no sistema representativo.