A LEI 13.465/2017 E SUAS PRINCIPAIS REPERCUSSÕES PARA O DIREITO DE PROPRIEDADE NO BRASIL

Abstract

No cenário mundial, o Brasil ainda possui grande destaque, sendo em muitos aspectos considerado uma potência de nível global. Todavia, quando se passa a analisar ou simplesmente observar a organização e gestão interna do país, diversos, “porém” vêm à tona. Em que pese as inúmeras tentativas de organização fundiária que se apresentaram ao longo dos tempos, o povo brasileiro passa por uma das maiores e mais complexas, fruto da Lei 13.465/17 (Lei da REURB), que aduz a Regularização Fundiária Urbana. Dadas tais proporções, baseando-se na perspectiva de apresentar a legislação retro, buscou-se por meio de pesquisas bibliográficas estudar as principais ideias presentes na Lei da REURB.