GOVERNANÇA PÚBLICA E DIREITOS FUNDAMENTAIS NO USO DO RECONHECIMENTO FACIAL NA SEGURANÇA PÚBLICA: UMA REVISÃO INTEGRATIVA DA LITERATURA

Abstract

Este artigo analisa o tratamento conferido pela literatura científica aos desafios de governança pública e proteção de direitos fundamentais no uso do reconhecimento facial na segurança pública. Por meio de uma revisão integrativa de abordagem qualitativa, fundamentada na análise de 37 artigos selecionados nas bases Web of Science, Portal de Periódicos CAPES e Google Acadêmico, a pesquisa identifica um deslocamento do debate da eficácia técnica para os impactos institucionais e democráticos da tecnologia. Os resultados revelam que o reconhecimento facial opera em um denso campo de tensões entre promessas de modernização e riscos de vigilância massiva, opacidade algorítmica e reprodução de racismos estruturais. Conclui-se que a aceitabilidade social e a legitimidade da ferramenta não decorrem da legalidade formal, mas dependem da construção de marcos regulatórios robustos, transparência procedimental e da indispensabilidade da revisão humana, exigindo que a eficiência operacional não se sobreponha às garantias fundamentais do Estado de Direito.