A PRIVATIZAÇÃO DE PENITENCIÁRIAS NO BRASIL

UMA ANÁLISE CRÍTICA SOBRE A CORRUPÇÃO E A INEFICÁCIA DO MODELO

Abstract

Este estudo tem como objetivo geral analisar os impactos da privatização de unidades prisionais no Brasil, com foco na dimensão dos direitos humanos, no sentido de avaliar em que medida a privatização viola os direitos humanos dos detentos, comprometendo a dignidade do ser humano e a efetividade da política de ressocialização. Da dimensão da corrupção para investigar os mecanismos de corrupção estão presentes nos processos licitatórios e na gestão dos contratos de unidades prisionais privatizadas, e seus impactos na qualidade dos serviços prestados e na segurança das unidades. E ainda da dimensão da eficiência do sistema penal para analisar se a privatização contribui para a eficiência do sistema penal brasileiro, em termos de redução da reincidência criminal, melhoria das condições de vida dos detentos e redução dos custos para o Estado.