O MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL: ANÁLISE JURÍDICA E DOUTRINÁRIA DOS PONTOS POSITIVOS E NEGATIVOS À LUZ DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA

Autores

  • Ygor Delfino da Silva Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Brasil
  • Fernanda Helena Brito Feres Must University, Estados Unidos
  • Ivete Borges Alves São Luís University, Estados Unidos
  • Luciana Socorro da Silva Rodrigues São Luís University, Estados Unidos
  • Flavia Antunes Lobato Teixeira Must University, Estados Unidos
  • Carlos César Meireles Must University, Estados Unidos

DOI:

https://doi.org/10.46550/ilustracao.v7i10.873

Resumo

O presente artigo analisa o instituto do Microempreendedor Individual (MEI) como instrumento de formalização de pequenos empreendedores no Brasil, abordando seus fundamentos constitucionais, evolução legislativa, natureza jurídica, regime tributário e benefícios previdenciários. A pesquisa destaca a importância do MEI para a redução da informalidade, a ampliação do acesso ao crédito, a inclusão social e o incentivo ao empreendedorismo, bem como examina os principais desafios enfrentados pelos microempreendedores, como as limitações de faturamento, a responsabilidade patrimonial e os riscos de utilização indevida do regime para fins de pejotização. Por meio de pesquisa bibliográfica e documental, fundamentada na Constituição Federal, na legislação vigente e na doutrina do Direito Empresarial, conclui-se que o MEI constitui uma relevante política pública de desenvolvimento econômico e social, contribuindo para a geração de renda e para o fortalecimento da atividade empresarial de pequeno porte no país.

Biografia do Autor

Ygor Delfino da Silva, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Brasil

Mestrando em Redes Distribuídas pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro

Fernanda Helena Brito Feres, Must University, Estados Unidos

Mestranda em Estudos Jurídicos com ênfase em Direito Internacional pela Must University

Ivete Borges Alves, São Luís University, Estados Unidos

Doutoranda em Ciências Jurídicas pela São Luís University

Luciana Socorro da Silva Rodrigues, São Luís University, Estados Unidos

Doutoranda em Ciências Jurídicas pela São Luís University

Flavia Antunes Lobato Teixeira, Must University, Estados Unidos

Mestranda em Estudos Jurídicos com ênfase em Direito Internacional pela Must University

Carlos César Meireles, Must University, Estados Unidos

Mestre em Administração pela Must University

Publicado

27-10-2026

Como Citar

Silva, Y. D. da, Feres, F. H. B., Alves, I. B., Rodrigues, L. S. da S., Teixeira, F. A. L., & Meireles, C. C. (2026). O MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL: ANÁLISE JURÍDICA E DOUTRINÁRIA DOS PONTOS POSITIVOS E NEGATIVOS À LUZ DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA. Revista Ilustração, 7(10), 455–474. https://doi.org/10.46550/ilustracao.v7i10.873

Edição

Seção

Artigos Científicos