O IMPACTO DA REFORMA TRIBUTÁRIA NO SETOR DE SERVIÇOS: UMA ANÁLISE DO IVA DUAL E DA ALÍQUOTA REDUZIDA PARA PROFISSIONAIS LIBERAIS
DOI:
https://doi.org/10.46550/ilustracao.v7i11.903Resumo
O presente estudo objetivou analisar os efeitos socioeconômicos e jurídicos da nova arquitetura fiscal sobre o setor de serviços, com foco analítico especial na alíquota reduzida e nos regimes favorecidos destinados aos profissionais liberais regulamentados. Metodologicamente, a pesquisa caracteriza-se como qualitativa, descritiva e analítica, apoiada em exegese normativa e em pesquisa bibliográfica, com tratamento de dados segundo as diretrizes da análise de conteúdo de Laurence Bardin (2019), desdobrando-se em categorias analíticas voltadas à não cumulatividade, à comparação com o ISS fixo das Sociedades Uniprofissionais (SUPs) e do Simples Nacional, e aos requisitos legais do art. 127 da Lei Complementar nº 214/2025. Os resultados revelam que, embora o IVA dual promova a neutralidade e a supressão da cumulatividade em cadeias longas, a estrutura de custos dos serviços — essencialmente intensiva em capital humano e desprovida de insumos físicos dedutíveis — tende a sofrer forte pressão inflacionária tributária. Conclui-se que, malgrado a relevância da redução de 30% nas alíquotas de IBS e CBS para as dezoito profissões contempladas, sua fruição é severamente restrita por condicionantes legais cumulativos, exigindo dos profissionais liberais e das empresas do setor uma reformulação estratégica de seus arranjos societários e de seu planejamento tributário.
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