AS COTAS RACIAIS E AS REAÇÕES NEOCONSERVADORAS NO BRASIL: O PAPEL DAS AÇÕES AFIRMATIVAS NO DESENVOLVIMENTO COMO LIBERDADE

Resumo

As ações afirmativas consolidam-se, no Brasil, como instrumentos de política pública cuja finalidade central é a redução das desigualdades históricas, sociais e raciais de grupos excluídos/marginalizados por meio da igualdade de oportunidades, como o caso da Lei nº 12.711/2012 (Lei de Cotas). Este artigo tem como objetivo refletir sobre a constitucionalidade das cotas raciais e sua relação com a concepção de desenvolvimento como liberdade, por meio da ampliação do acesso às oportunidades, especialmente à universidade. Assim, o problema de pesquisa centra-se no seguinte questionamento: De que modo as cotas raciais, enquanto ações afirmativas, podem contribuir para o desenvolvimento como liberdade em um contexto marcado por reações neoconservadoras no Brasil? Ao longo da pesquisa, discute-se a emergência da Lei de Cotas, sua base constitucional e seu papel como política pública étnico-identitária, ao promover a inclusão de povos originários, negros, pardos, quilombolas e pessoas com deficiência no ensino superior. Metodologicamente, a pesquisa caracteriza-se como qualitativa, fundamentada em uma revisão bibliográfica e documental. Ressalta-se que a implantação da Lei de Cotas tem proporcionado avanços significativos em termos de inclusão acadêmica; contudo, ainda permanecem desafios importantes, como a garantia da permanência estudantil, a conclusão dos cursos e a resistência às reações de cunho neoconservador.