A CRIAÇÃO DA SOCIEDADE ANÔNIMA DO FUTEBOL E A APLICAÇÃO DA LEI 11.101/2005

Resumo

O presente trabalho analisa o Projeto de Lei de autoria de um dos Senadores Federais do Estado de Minas Gerais, que resultou na aprovação da Lei nº 14.193/2021. A nova legislação estimula a transformação dos clubes de futebol em empresas Sociedades Anônimas do Futebol (SAF). Através deste estudo, buscou-se contextualizar a nova Lei das Sociedades Anônimas do Futebol com a Lei de Recuperação Judicial e Falências, Lei nº 11.101/2005, que representa um claro avanço jurídico, sobretudo, por apresentar como grande objetivo a reabilitação dos empresários e sociedades empresarias.