A PROTEÇÃO DE DADOS DO CONSUMIDOR NO COMÉRCIO ELETRÔNICO (E-COMMERCE): ANÁLISES DA LEI N. 13.709/2018 NAS RELAÇÕES DE CONSUMO VIRTUAIS

Resumo

O presente artigo traz como tema a proteção de dados do consumidor no comércio eletrônico, com enfoque na análise da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD. Nas últimas duas décadas, houve um crescente avanço na utilização da internet para se realizar compras e contratar serviços. Consequentemente, tornou-se um desafio para os juristas a possibilidade de acompanhamento das atualizações acerca da nova relação de consumo. Tal fato se tornou ainda mais difícil quando surgiu o novo modo de contratar – o contrato eletrônico. A referida prática não apenas trouxe muitos benefícios para a população brasileira e, ainda, para o mundo, como também trouxe riscos, notadamente aqueles que envolvem a segurança da informação nos dados do consumidor. Para tanto, neste trabalho foram utilizadas as metodologias de pesquisa bibliográfica, exploratória e qualitativa.