DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E DIREITO AMBIENTAL NO BRASIL: ATUAÇÃO DA COMISSÃO NACIONAL E DO CONSELHO EMPRESARIAL NA AGENDA 2030

Resumo

As discussões sobre sustentabilidade, direitos humanos e meio ambiente têm ocupado papel central nas agendas políticas, acadêmicas e empresariais contemporâneas. Em 2015, a Organização das Nações Unidas (ONU), por meio da Agenda 2030, estabeleceu um compromisso global para a promoção do desenvolvimento sustentável. A implementação da Agenda 2030 exige uma coordenação entre o Estado, a sociedade civil, o setor privado e outros atores. Dois atores coletivos têm se destacado como importantes influenciadores e propositores de ações no âmbito da Agenda 2030 no Brasil: a Comissão Nacional para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (CNODS) e o Conselho Empresarial Brasileiro de Desenvolvimento Sustentável (CEBDS). Nesse cenário, esta pesquisa tem por objetivo compreender como atua a Comissão Nacional para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (CNODS) e o Conselho Empresarial Brasileiro de Desenvolvimento Sustentável (CEBDS) na pauta do desenvolvimento sustentável e de que maneira suas estratégias contribuem para a efetivação dos direitos ambientais no contexto da implementação da Agenda 2030 no Brasil. A pesquisa, de abordagem qualitativa, baseou-se em revisão bibliográfica e análise documental. Este artigo faz um panorama acerca dos debates sobre desenvolvimento sustentável, considerando os Direitos Ambientais com uma dimensão dos Direitos Humanos (Sachs, 2007; Piovesan, 2009; Antunes, 2019; ONU, 2021), articulado à discussão das lutas contemporâneas por justiça ambiental (Steil; Toniol, 2013; Herculano, 2008; Ioris, 2009). Em seguida, examina a evolução histórica dos Direitos Ambientais e da legislação e política ambiental no Brasil a partir de Portanova (2005), Benjamin (2014), Moura (2013; 2016), Antunes (2019) e Barbosa (2022). Por fim, descreve a estrutura institucional e a atuação da Comissão Nacional para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável e do Conselho Empresarial Brasileiro de Desenvolvimento Sustentável. O estudo revelou que houve no Brasil avanços institucionais e empresariais na governança da política ambiental, mas persistem desafios, como a dificuldade em consolidar o desenvolvimento sustentável como direito humano fundamental. Por meio de suas diferentes ações, como elaboração de estudos, proposição e recomendações de políticas públicas, câmaras temáticas, grupos de trabalho, incentivo às práticas sustentáveis e de responsabilidade socioambiental nas empresas, as ações desenvolvidas pelo CNODS e pelo CEBDS contribuem para a efetivação dos direitos ambientais, articulando e fomentando políticas e ações alinhadas aos objetivos de desenvolvimento sustentável.