A RESPONSABILIZAÇÃO DECORRENTE DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS E O SISTEMA SANCIONATÓRIO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (“LGPD”)

Autores

  • Camila Maria de Moura Vilela Universidade de Lisboa, Lisboa, Portugal
  • Christine Mattos Albiani Lemos Instituto Brasileiro de Mercado de Capitais, Rio de Janeiro, RJ, Brasil

DOI:

https://doi.org/10.46550/ilustracao.v1i2.17

Palavras-chave:

Proteção de dados pessoais, Responsabilidade, LGPD, Obrigações

Resumo

Este artigo pretende analisar a responsabilização administrativa e, o posicionamento do judiciário, perante a atuação dos agentes de tratamento de dados pessoais, denominados como controlador e operador. Destacando a problemática que trata das sanções administrativas que terão aplicabilidade apenas a partir de 1º de agosto de 2021. Para tanto, buscaremos analisar o papel da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”) na efetivação das sanções administrativas e observar o tratamento, compartilhamento e fluxo de dados no Brasil, bem como as decisões judiciais proferidas até o momento devido a falhas de segurança da informação e danos aos titulares. O objetivo final das autoras é perquirir a forma de responsabilização decorrentes do tratamento de dados pessoais no país com a eficácia da LGPD.

Biografia do Autor

Camila Maria de Moura Vilela, Universidade de Lisboa, Lisboa, Portugal

Mestranda em Direito Intelectual na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (FDUL). Advogada. Cofundadora do Legal Hackers Lisboa. Membro associada à Associação Portuguesa de Direito Intelectual (APDI). Dedica-se, em especial, às áreas de prática e pesquisa em Propriedade Intelectual, Proteção de Dados e Privacidade.

Christine Mattos Albiani Lemos, Instituto Brasileiro de Mercado de Capitais, Rio de Janeiro, RJ, Brasil

Advogada. Graduada em Direito pelo Instituto Brasileiro de Mercado de Capitais - Ibmec RJ - com láurea acadêmica Summa Cum Laude. Pós-graduada em Direito Tributário e em Direito Processual Civil pela Universidade Cândido Mendes. Autora do livro “Violação de direitos autorais e responsabilidade civil do provedor diante do Marco Civil da Internet”. Integrante do 3? Grupo de Pesquisa do Instituto de Tecnologia e Sociedade (ITS-Rio) que teve por objetivo explorar o impacto da Inteligência Artificial. Atualmente cursando MBA em Gestão Tributária pela USP e Pós-graduação em Direito Digital pelo Instituto New Law.

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Publicado

15-12-2020

Como Citar

Vilela, C. M. de M. ., & Lemos, C. M. A. (2020). A RESPONSABILIZAÇÃO DECORRENTE DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS E O SISTEMA SANCIONATÓRIO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (“LGPD”). Revista Ilustração, 1(2), 57–67. https://doi.org/10.46550/ilustracao.v1i2.17

Edição

v. 1 n. 2 (2020): Revista Ilustração

Seção

Artigos Científicos

Licença

Copyright (c) 2021 Camila Maria de Moura Vilela, Christine Mattos Albiani Lemos

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