Marquezan M, Santos GC dos, Tybusch JS. QUEM DECIDE SOBRE AS MARGENS URBANAS? AUTONOMIA MUNICIPAL, DIAGNÓSTICO SOCIOAMBIENTAL E DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO TERRITORIAL APÓS A LEI Nº 14.285/2021. RI [Internet]. 18º de outubro de 2026 [citado 24º de outubro de 2026];7(10):289-307. Disponível em: https://journal.editorailustracao.com.br/index.php/ilustracao/article/view/862