Silva, José Antonio da. “ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP): ANÁLISE COMPARATIVA ENTRE JUSTIÇAS MILITARES ESTADUAIS E FEDERAIS”. Revista Ilustração 7, no. 2 (fevereiro 12, 2026): 311–326. Acessado fevereiro 14, 2026. https://journal.editorailustracao.com.br/index.php/ilustracao/article/view/505.