Silva, J. A. da. “ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP): ANÁLISE COMPARATIVA ENTRE JUSTIÇAS MILITARES ESTADUAIS E FEDERAIS”. Revista Ilustração, vol. 7, nº 2, fevereiro de 2026, p. 311-26, doi:10.46550/ilustracao.v7i2.505.