M. Marquezan, G. C. dos Santos, e J. S. Tybusch, “QUEM DECIDE SOBRE AS MARGENS URBANAS? AUTONOMIA MUNICIPAL, DIAGNÓSTICO SOCIOAMBIENTAL E DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO TERRITORIAL APÓS A LEI Nº 14.285/2021”, RI, vol. 7, nº 10, p. 289–307, out. 2026.