[1]
M. Marquezan, G. C. dos Santos, and J. S. Tybusch, “ENTRE O INADIMPLEMENTO E A SANÇÃO: A AUTONOMIA DO JUÍZO SANCIONATÓRIO NOS CONTRATOS REGIDOS PELA LEI Nº 14.133/2021”, RI, vol. 7, no. 7, pp. 429–444, Jul. 2026.