[1]
M. Marquezan, G. C. dos Santos, e J. S. Tybusch, “ENTRE O INADIMPLEMENTO E A SANÇÃO: A AUTONOMIA DO JUÍZO SANCIONATÓRIO NOS CONTRATOS REGIDOS PELA LEI Nº 14.133/2021”, RI, vol. 7, nº 7, p. 429–444, jul. 2026.