D. da C. D. Scheffer, E. de M. Golçalves, G. K. R. Souza, e M. C. Costa, “A LEI 13.465/2017 E SUAS PRINCIPAIS REPERCUSSÕES PARA O DIREITO DE PROPRIEDADE NO BRASIL”, RI, vol. 3, nº 1, p. 23–29, ago. 2022.