D. Verbicaro Soares e M. do Vale Mota, “COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E GARANTIA DE DIREITOS DA POPULAÇÃO LGBTQIA+ PRIVADA DE LIBERDADE: FUNDAMENTOS, IMPORTÂNCIA E VIABILIDADE DE SUA CONSTITUIÇÃO”, RI, vol. 7, nº 9, p. 61–85, ago. 2026.