L. C. . Oliveira Pinto e D. Verbicaro Soares, “A PROTEÇÃO DE DADOS DO CONSUMIDOR NO COMÉRCIO ELETRÔNICO (E-COMMERCE): ANÁLISES DA LEI N. 13.709/2018 NAS RELAÇÕES DE CONSUMO VIRTUAIS”, RI, vol. 2, nº 3, p. 7–24, ago. 2022.