M. D. A. Alves, E. S. Rodrigues, A. A. Santos, B. S. Rodrigues, e P. da S. Lavareda, “DO INTER PARTES AO ERGA OMNES: O NOVO ALCANCE NORMATIVO DAS DECISÕES DO STF E A MUTAÇÃO CONSTITUCIONAL DO CONTROLE DIFUSO”, RI, vol. 7, nº 2, p. 327–336, fev. 2026.