C. M. de M. . Vilela e C. M. A. Lemos, “A RESPONSABILIZAÇÃO DECORRENTE DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS E O SISTEMA SANCIONATÓRIO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (‘LGPD’)”, RI, vol. 1, nº 2, p. 57–67, dez. 2020.