MARQUEZAN, M.; SANTOS, G. C. dos; TYBUSCH, J. S. QUEM DECIDE SOBRE AS MARGENS URBANAS? AUTONOMIA MUNICIPAL, DIAGNÓSTICO SOCIOAMBIENTAL E DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO TERRITORIAL APÓS A LEI Nº 14.285/2021. Revista Ilustração, [S. l.], v. 7, n. 10, p. 289–307, 2026. DOI: 10.46550/ilustracao.v7i10.862. Disponível em: https://journal.editorailustracao.com.br/index.php/ilustracao/article/view/862. Acesso em: 24 out. 2026.