Marquezan, M., Santos, G. C. dos, & Tybusch, J. S. (2026). QUEM DECIDE SOBRE AS MARGENS URBANAS? AUTONOMIA MUNICIPAL, DIAGNÓSTICO SOCIOAMBIENTAL E DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO TERRITORIAL APÓS A LEI Nº 14.285/2021. Revista Ilustração, 7(10), 289–307. https://doi.org/10.46550/ilustracao.v7i10.862