Alves, M. D. A., Rodrigues, E. S., Santos, A. A., Rodrigues, B. S., & Lavareda, P. da S. (2026). DO INTER PARTES AO ERGA OMNES: O NOVO ALCANCE NORMATIVO DAS DECISÕES DO STF E A MUTAÇÃO CONSTITUCIONAL DO CONTROLE DIFUSO. Revista Ilustração, 7(2), 327–336. https://doi.org/10.46550/ilustracao.v7i2.532