Climitino, L. J. D. S.; Santana, F. S.; Ferreira, S. B. F.; Santos, J. C. dos. O PORTAL NACIONAL DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS (PNCP) COMO CONDIÇÃO DE EFICÁCIA CONTRATUAL E SEUS REFLEXOS NA REGULARIDADE PARA RECEBIMENTO DE TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS. RI 2026, 7, 501-512.