Alves, M. D. A.; Rodrigues, E. S.; Santos, A. A.; Rodrigues, B. S.; Lavareda, P. da S. DO INTER PARTES AO ERGA OMNES: O NOVO ALCANCE NORMATIVO DAS DECISÕES DO STF E A MUTAÇÃO CONSTITUCIONAL DO CONTROLE DIFUSO. RI 2026, 7, 327-336.